Magna Concursos
2949890 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS
Provas:
Ao Poder Legislativo compete acompanhar a execução orçamentária e financeira e, ainda, contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, com o auxílio do Tribunal de Contas. No âmbito estadual cabe diretamente à Assembleia Legislativa Estadual julgar, anualmente, as contas prestadas
 

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