Princípios constitucionais são padrões de conduta que devem ser seguidos pela Administração Pública, constituindo arcabouço dos fundamentos de validade da ação administrativa.
O princípio que veda qualquer discriminação ilícita e atentatória à dignidade da pessoa humana, devendo a Administração Pública dispensar um tratamento isonômico a todos os administrados sem discriminá-los com privilégios espúrios ou perseguições maléficas, é:
