Questão 915842

915842 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a edição do Estatuto da Cidade deverão elaborar projeto específico que contenha, exceto:

Demarcação do novo perímetro urbano e do perímetro rural;

Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;

Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;

A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.

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