é vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmente admitidas

para o exercício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo público

a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista

é permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público