Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta orçamentária, o quadro de recursos e de aplicação de capital abrangerá, entre outros:

I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.