Questão 1065958

1065958 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.

O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.

Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

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