Venda de um imóvel da União a uma autarquia federal.

Doação de um imóvel a um órgão público de outro estado para uso administrativo.

Permuta de um imóvel público por outro de menor valor para atender às finalidades da administração.

Alienar imóveis para regularização fundiária de interesse social, quando estes são usados em programas habitacionais.

Venda de um imóvel público a um particular para fins comerciais.