Questão 2992266

2992266 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Georg Jellinek desenvolveu uma proposição conhecida pela doutrina como “Teoria dos quatro status”, a qual está pautada na posição em que o indivíduo pode se encontrar em face do Estado ao qual está vinculado. Com base nessa doutrina, assinale a alternativa correta.

Quando a pessoa propõe ação em face do Estado visando garantir seus direitos à saúde ou educação, há o status civitatis.

Nos casos em que o indivíduo se sujeita a determinadas obrigações perante o Estado, sua posição indica o status positivus.

Se o indivíduo tem o direito de cobrar do Estado o cumprimento de prestações positivas que visem à satisfação de necessidades, há o status activus.

Quando há participação do indivíduo na atividade política, por exemplo, pelo direito do voto, o status é o civitatis.

Quando o indivíduo deixa de exercer seus direitos assegurados pela Constituição em face do Estado, há o status passivo.

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