- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões
Conceder-se-á ao servidor público estadual licença por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para tratar de interesses particulares; e para qualificação profissional. A licença:
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