Segundo a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, o Plano Diretor e o Plano de Transporte Urbano Integrado são obrigatórios para cidades com número de habitantes, respectivamente, maiores que
Segundo a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, o Plano Diretor e o Plano de Transporte Urbano Integrado são obrigatórios para cidades com número de habitantes, respectivamente, maiores que
