o amicus curiae não tem legitimidade para recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

deve ser aplicada a técnica do julgamento ampliado, nos casos em que o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas não for unânime.

os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir as decisões nos processos de incidente de resolução de demandas repetitivas.

o Ministério Público, se não for o requerente, intervirá obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.