Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, e isso inclui os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, desobrigando, entretanto, o fornecedor a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

São direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante comprovação da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade, por inadequação dos produtos e serviços, o exime de responsabilidade, salvo quando provada a má fé contratual.