Universidades e faculdades públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

É vedado às universidades contratar professores e técnicos estrangeiros para os seus quadros efetivos.

As normas gerais da educação nacional são específicas para o ensino público de qualidade.