- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
- Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
A ASSINATURA DE UM TRATADO SOB RESERVA DE RATIFICAÇÃO, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE 1969:
