Questão 3121889

3121889 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: COREN-SC

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Agente de Registro, Inscrição e Cadastro
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Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

A forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.

Atos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Ato consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

A Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

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