Magna Concursos
906383 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Provas:

Julgue o item a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.

Ao consagrar o princípio da isonomia, que veda de modo absoluto discriminações ou privilégios, a Constituição impede a legislação infraconstitucional de estabelecer requisitos diferenciados de admissão no serviço público.

 

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Especialista da ANCINE III

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