O controle interno depende de previsão expressa em lei.

Os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

O controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.

Os Tribunais de Contas devem ser considerados órgãos constitucionais inseridos na relação hierárquica dos três Poderes.

O controle apenas pode ser exercido previamente, isto é, antes da publicação do ato administrativo.