Questão 2833014

2833014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um importante instrumento de controle das finanças públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.

O RREO deve apresentar informações sobre a execução orçamentária e financeira, bem como indicadores fiscais relevantes.

A finalidade do RREO é proporcionar informações sintéticas sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, auxiliando no controle e acompanhamento da gestão pública.

O RREO é um documento obrigatório tanto para os entes federativos municipais e estaduais quanto para a União, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RREO deve conter informações sobre a receita realizada e a despesa executada, permitindo acompanhar a evolução do resultado primário e do resultado nominal.

O RREO é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo e não possui obrigatoriedade de ser divulgado ao público em geral.

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