O prefeito pode contrair despesa no último ano de mandato, mesmo sem disponibilidade de caixa, desde que haja previsão de arrecadação futura.

A obrigação de despesa assumida no penúltimo quadrimestre do mandato não precisa ser paga integralmente até o fim do exercício, desde que seja empenhada.

O gestor público poderá realizar despesa nos últimos dois quadrimestres desde que o valor não ultrapasse 5% da Receita Corrente Líquida.

O artigo 42 da LRF não se aplica ao Poder Executivo, apenas ao Legislativo e Judiciário.

Será permitida a contratação de despesa com parcelas a pagar no exercício seguinte, desde que exista suficiente disponibilidade de caixa no encerramento do mandato.