Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a regulamentação das internações psiquiátricas tal como dispõe a Lei Estadual n. 11.802, de 18 de Janeiro de 1995:
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Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a regulamentação das internações psiquiátricas tal como dispõe a Lei Estadual n. 11.802, de 18 de Janeiro de 1995: