Na Constituição Federal de 1988, constam as seguintes previsões normativas:

• “É vedada a cassação de direitos políticos” (...) (art. 15).

• “É vedada a utilização de partidos políticos de organização paramilitar” (art. 17, § 4.º).

• “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).

Essas normas são, respectivamente, de eficácia