Questão 777943

777943 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

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Agentes PúblicosRemuneração

Considerando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de remuneração do servidor público, assinale a assertiva INCORRETA.

A garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor público corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo.

Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, desde que observe como limite máximo o subsídio mensal do Prefeito.

A superveniência de lei local, alterando a base de cálculo dos vencimentos-base dos servidores, sem indexá-los ao salário mínimo, contraria o postulado da segurança jurídica.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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