A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) aplica-se a: Exceto.
Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
Locação;
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
Obras e serviços de arquitetura e engenharia;
Contratos que tenham por objeto operação de crédito.
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