Questão 1183933

1183933 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.

A inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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