Questão 2545426

2545426 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Águas Santa Bárbara-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade:

atendimento de saúde até o parto, quando o recém-nascido deverá ser encaminhado para acolhimento institucional.

ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

atendimento de saúde até o parto, quando o recém-nascido deverá ser encaminhado para acolhimento em família extensa.

ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em instituição vinculada ao sistema prisional, à qual a mãe detenta terá acesso periodicamente.

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