- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Formulário de publicação bimestral, obrigatória, que contém o Resultado Primário, conforme exigência contida na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF de 04/05/2000 é o
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