Questão 1254618

1254618 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

Provas:

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar, EXCETO:

Suspende o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo quando deferida medida antecipatória de tutela.

É cabível contra decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

Pode ser ajuizada pelo Ministério Público quando a decisão rescindenda decorrer de colusão das partes.

O prazo de dois anos para sua propositura é decadencial, fluindo do trânsito em julgado da decisão.

É requisito da petição inicial o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

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