Magna Concursos
1211111 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN
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Acerca da improbidade administrativa, marque a assertiva correta. I. O enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da administração são espécies de atos de improbidade classificados pela Lei 8.429/92. II. No ato de improbidade por equiparação o sujeito ativo é o particular beneficiado pelo ato de forma direta ou indireta, ou o que induziu ou concorreu para sua prática. III. Ao agente público responsável pelo ato de improbidade que causa lesão ao erário poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, entre outras as sanções de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente e perda da função pública. IV. A autoridade que cometeu o ato de improbidade terá direito ao foro especial após o término do exercício da função pública.
 

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