dependerão de autorização constante na Lei de diretrizes orçamentárias, válida para todos os órgãos e empresas públicas.

poderão ser feitas sem prévia dotação orçamentária, bastando para isso um estudo do impacto dessas novas contratações no orçamento na anual.

serão realizadas apenas com a dotação orçamentária, dispensando autorização específica em Lei de diretrizes orçamentárias.

só poderão ser feitas com autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.