contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão.

para o exercício da medicina impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo estado, território ou Distrito Federal, onde se der a titulação, dando liberdade de livre exercício em todo o território nacional a partir desta.

As organizações de prestação de serviços médicos não estão sujeitas às normas do CEM, apenas a Vigilância Sanitária, pois o CEM só alcança a pessoa física.

A simples transgressão de ordem deontológica sujeitará o infrator a condições de exceção a serem disciplinadas por ocasião de sua ocorrência.