a contratação direta por dispensa resulta da inviabilidade de competição.

são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

as microempresas e empresas de pequeno porte não têm qualquer tratamento diferenciado no tema Licitações e Contratos Administrativos.

a Administração Indireta não tem o dever de licitar.

compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos.