Questão 936381

936381 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPA
Orgão: TRE-RN

Provas:

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:

Incluir bens e serviços ou fornecimento de materiais sem previsão de quantidade determinada.

Existir previsão de recursos para serviços de acordo com as metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 182 da constituição federal.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Incluir bens e serviços sem similaridade e especificações exclusivas que não correspondam aos recursos orçamentários.

Houver projeto básico aprovado por um administrador.

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