Questão 2871696

2871696 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Responsabilidade Civil do Estado

Quanto a responsabilidade civil do Estado encontre a alternativa incorreta:

a culpa exclusiva da vítima é uma forma de exclusão de responsabilidade estatal.

se o Estado praticar atos ilícitos por desobedecer ao princípio da legalidade, não haverá possibilidade de indenização por razão de não atender o interesse público.

a ação regressiva é o meio que possibilita o Estado de reaver os custos que teve afetando o patrimônio do agente causador.

Quando houver inobservância do seu dever específico de proteção quanto a morte de um detento em um estabelecimento penitenciário.

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