Questão 893443

893443 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

o Banco Central do Brasil é o único órgão competente para emitir títulos da dívida pública.

é vedada a operação de crédito entre entes federados.

é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente federado que se destine a financiar despesas correntes.

somente é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente federado que a controle quando na qualidade de beneficiário do empréstimo.

é admitida a operação de crédito caracterizada por captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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