Questão 2384063

2384063 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisReserva de Plenário

Em relação ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declararem e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e finnaceira.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade

Dentre outras competências dos Tribunais, compete privativamente propor a criação de novas varas judiciárias.

Aos juízes é vedado, dentre outras, dedicar-se à atividade político- partidária.