Requisitar a instauração do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Manisfestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

Promover privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.

Exercer a chefia do Ministério Público, representado-o judicial e extrajudicialmente