É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição, considerando que não há hierarquia entre as normas constitucionais.

É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos.

É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo editado anteriormente à Constituição ou à Emenda Constitucional invocada como paradigma.

As medidas provisórias, mesmo após a perda da sua eficácia, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

À exceção da súmula vinculante, não cabe ação direta de inconstitucionalidade de súmulas, pois não possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade) exigido ao controle.