Questão 1394208

1394208 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

No caso de reforma sem acréscimo de área exclusivamente para troca de forro de estuque por laje, o requerimento padrão devidamente assinado pelo responsável técnico deverá ser acompanhado dos itens abaixo, exceto:

Alvará de Uso de Solo.

Cópia da folha do IPTU que contém os dados do imóvel e do proprietário.

Cópia do título de propriedade do imóvel.

Será dispensado o responsável técnico, caso seja apresentado documento onde o fabricante da laje indique a especificação técnica da laje fornecida, bem como dados de identificação da obra incluindo metragem fornecida, devidamente assinado pelo responsável técnico da firma e acompanhada do registro da mesma junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

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