Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei complementar.

Não é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.