Questão 574672

574672 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

É inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução.

Caso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo.

Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás são suficientes para garantia do processo de execução fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

38 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta