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Respondida
1237087
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-RS
Orgão:
MPE-RS
Provas:
Assessor - Direito
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Licitações
Assinale a alternativa
correta
a respeito do regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração Pública.
A
Há duas modalidades de regime, segundo se trate de contratos de direito privado ou de contratos administrativos; estes últimos ainda podem ser tipicamente administrativos ou possuírem espécie correlata no direito privado, como ocorre, por exemplo, com a empreitada.
B
Tratando-se de
rescisão
do contrato administrativo, existem três modalidades previstas na Lei nº 8.666/93: a , a amigável e a
unilateral
; esta última, dada a natureza bilateral do contrato administrativo, sempre pressupõe, para que seja lícita, o inadimplemento culposo pelo particular contratante.
C
Quando a Administração Pública celebra um contrato de direito privado, isto é, um
contrato administrativo atípico
– como uma compra e venda –, ainda assim o regime de direito privado é inteiramente derrogado pelo Direito Administrativo, em decorrência da
supremacia de poder
de que a Administração dispõe para a fixação das condições do ajuste.
D
Nos contratos privados celebrados pela Administração Pública (também ditos
ajustes de natureza semipública
), como num comodato de bem público, não são possíveis, sob pena de descaracterização do regime contratual, as cláusulas ditas exorbitantes, mesmo que expressas, as quais serão havidas por nulas, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes.
E
Denomina-se
administração contratada
ou
administração interessada
o contrato administrativo pelo qual a Administração defere a particular a execução de obra ou serviço, para que a execute por sua conta e risco, mediante remuneração prefixada.
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