Questão 408402

408402 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Consulplan
Orgão: CBM-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é

proibido ao policial militar na inatividade, mesmo quando autorizado a comparecer a atos sociais solenes.

permitido em reuniões de caráter político-partidário, desde que o policial militar não pratique conduta vexatória.

permitido a qualquer elemento civil ou organização civil, desde que este não pratique atos desrespeitosos à corporação.

proibido, no estrangeiro, quando o policial militar estiver em atividade não relacionada com a missão, salvo se expressamente autorizado.

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