durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

os cargos, em comissão ou não, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por até dois períodos, iguais e sucessivos, a critério da administração pública, ou por ordem judicial.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos estabelecidos em lei complementar.