- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Em conformidade com a Lei nº 8.142/1990, O
Sistema ⁄nico de Saúde (SUS), contar·, em cada
esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias
colegiadas:
