Com base na Lei Complementar nº 95/1988, em seu art. 10, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios, dos quais podemos citar:

I A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

Il. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

Ill O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

É correto o que se afirma em: