Os pais têm o direito de permanecerem em tempo integral com seus filhos.

Apenas um dos pais ou responsável legal tem o direito de permanecer em tempo integral com seu filho, ainda que se trate de unidade de terapia intensiva.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde não se sujeitam à obrigatoriedade de garantir acompanhante às crianças ou aos adolescentes, quando a recusa tiver por fundamento motivos de saúde pública.