Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro local do fato.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro do domicílio do autor.