Questão 1721423

1721423 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Receber vantagem econômica para omitir ato ou declaração a que esteja obrigado a realizar.

Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades com fins lucrativos, ou dispensá-los devidamente.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

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