Magna Concursos
656780 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA
Provas:

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

 

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