Questão 3328754

3328754 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: INOVA Capixaba

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, determinas que o instrumento de contrato é obrigatório, exceto hipóteses previstas em Lei, e que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando:

o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 5.000,00 (cinco mil reais).

dispensa de licitação em razão de valor

o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 10.000,00 (dez mil reais).

compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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